Pode ser Exigido o ISS de Todos os Serviços?
Resposta
Os serviços sujeitos ao ISS são aqueles definidos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A taxatividade da lista de serviços é tema já pacificado nos tribunais superiores, embora seja admitida a sua interpretação extensiva, nos casos em que os itens admitem serviços congêneres.
O Fisco das Cidades assume a proposta iniciada com o "plantaofiscal.net". Neste novo espaço mantemos a mesma linha voltada à divulgação de conteúdos relacionados à área tributária municipal e à gestão pública.
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