Boa tarde Por favor, gostaria de saber se o crédito de passe de ônibus coletivo municipal entra na base de cálculo do ISSQN na NF de serviços p...
Boa tarde Por favor, gostaria de saber se o crédito de passe de ônibus coletivo municipal entra na base de cálculo do ISSQN na NF de serviços prestados ou somente a taxa de administração que a empresa cobra pelo serviços de transporte coletivo. Atenciosamente
Resposta
A consulta parece se reportar à situação em que o usuário utiliza de cartão para utilização do transporte coletivo, sendo que o acesso se dá pelo desconto do valor da passagem diretamente do saldo do cartão. E levanta a questão se o crédito entra na base de cálculo do ISS na Nota Fiscal de Serviços Prestados ou somente a taxa de administração que a empresa cobra pelo serviço de transporte coletivo. Podemos tentar ajudar da seguinte forma: 1. O valor da taxa de administração integra a base de cálculo do ISS relativo ao serviço prestado por empresa que administra cartões e valores para acesso ao transporte coletivo; 2. O valor pago pelo usuário ou o valor descontado do seu cartão integra a base de cálculo do ISS relativo ao serviço prestado pela empresa de transporte coletivo. Veja esse trecho de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça: ¨(...) A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do art. 9º do Decreto-lei nº 406/1968, repetida na vigente Lei Complementar nº 116/2003).¨ (AgRg no REsp 1172322 / RS – Relator Ministro LUIZ FUX – Primeira Turma – Data do Julgamento: 21/09/2010) Esperamos ter contribuído. Obrigado pela visita. Equipe PFnet
