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Benefícios Fiscais são Bons! Para Quem?

Fiscais de Rendas da Secretaria Municipal de Fazenda se dizem preocupados com a política adotada pelo órgão. Haja vista que benefícios fiscais estão sendo concedidos de forma aleatória e de maneira a favorecer determinados seguimentos da economia, em detrimento do conjunto da sociedade. Os técnicos argumentam que os benefícios devem ser concedidos de forma justificada e não de maneira aleatória, conforme os interesses imediatos deste ou daquele governante, ou de determinados grupos econômicos. Lembram, ainda, que o produto da arrecadação é patrimônio do Estado e não do administrador de plantão. Quando um determinado segmento é beneficiado, necessariamente uma pressão é exercida sobre os demais segmentos da sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que um benefício somente pode ser concedido se forem apresentadas medidas compensatórias, ora aumentando a arrecadação, ora diminuindo despesas. O montante que deixa de entrar nos cofres públicos deixará de ser gasto pela municipalidade em políticas públicas de interesse de todos os cidadãos. Ou seja, o benefício dado para poucos poderá significar a piora da qualidade de serviços essenciais, tais como a compra de merenda escolar, o atendimento na rede pública de saúde e educação, a compra de medicamentos etc. Veja a seguir o texto completo