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Tema: Geral
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28/03/2022
ISS – Exportação de Serviços - Reconhecimento da Não Incidência – Rotinas
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08/03/2022
ITBI – Base de Cálculo - As conclusões do STJ que Irão Repercutir nos Procedimentos Adotados pelos Municípios
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06/03/2022
LIVRO: QUEM TEM MEDO DO SIMPLES NACIONAL? - SINOPSE
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05/03/2022
ISS x ICMS – Licenciamento/Cessão de Uso de Programas de Computador – Incidência do ISS - Irrelevância do Meio Utilizado
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18/04/2018
STF - Decisão em Medida Cautelar que Suspende a Eficácia de Dispositivos da LC 157/2016
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22/01/2018
CNM - Nota Técnica 05/2018 - Simples Nacional: O que Muda para 2018
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22/01/2018
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14/12/2017
ISS – Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Complementar nº 157/2016 – Adequações na Lei Local – Parte III - Serviços Agrícolas, Ensilagem, Silvicultura e Exploração de Florestas - Comentário
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24/08/2017
TAXA – Digitação de Dados Não é Lançamento Tributário
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11/07/2017
ISS – Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Complementar nº 157/2016 – Adequações na Lei Local – Parte II - Eficácia dos Novos Serviços e Partes Vetadas - Comentário
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11/07/2017
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25/05/2017
ISS – O Caráter Empresarial Pode Prevalecer Mesmo na Sociedade Simples - Comentário
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03/05/2017
Crime Contra a Ordem Tributária – Empresa Condenada por Simulação de Estabelecimento - Comentário
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11/01/2017
ISS - Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Complementar nº 157/2016 - Adequações na Lei Local - Comentário
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11/01/2017
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12/12/2016
ISS - Serviços Prestados pelas Operadoras de Planos de Saúde, Redução de Base de Cálculo e Alíquota Mínima - Comentário
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09/11/2016
Quais os Desígnios da Imunidade do ITBI na Realização de Capital? É Ela uma Norma Constitucional Antielisiva?
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17/08/2016
Tarifa - Consumo de Água e Esgotos - Prescrição Decenária - Comentário
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06/06/2016
Tributário - Prestação de Serviços com Remuneração Indireta - Incidência do ISS - Comentário
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24/05/2016
Tributário - Serviços Fracionáveis, Continuados e Proporcionais - Exigência do ISS na Execução por Etapas, Conteúdos ou Medições - Comentário (Parte II)
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04/05/2016
Tributário - Serviços Fracionáveis, Continuados e Proporcionais - Exigência do ISS na Execução de Etapas, Conteúdos ou Medições - Comentário
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23/03/2016
O Difícil Ônus de Ser Professor de Direito Público no Brasil: a corrupção como método sistemático do exercício dos mandatos políticos
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04/01/2016
Tributário - Encartes de Jornais e Revistas - Distribuição - Competência Municipal - Comentário
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14/12/2015
Tributário - Veiculação de Publicidade e Propaganda - Comentário
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07/12/2015
Tributário. Imposto. IPTU. Base de Cálculo. Valor de Venda do Bem Imóvel no Mercado Imobiliário
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17/11/2015
Tributário. Imposto. ITBI. Imunidade específica. (CRFB – art. 156, II). Recolhimento do ITBI na Integralização do Capital Social
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27/10/2015
Tributário. Imposto. ITBI. Art. 37, § 4º - CTN - Não Foi Recepcionado pela Constituição Federal
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23/09/2015
Tributário. ITBI. Decadência para Constituir o Crédito Tributário Via Lançamento, Haja Vista a Análise da Receita Operacional e Atividade Preponderante da Pessoa Jurídica Adquirente
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02/09/2015
CNM - Falta de Recursos Deixa Municípios de Norte a Sul do Brasil à Beira do Colapso
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25/08/2015
Receita Federal - Simples Nacional 2016 - Estudo de Impacto se Aprovado o PLP 25/2007
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08/07/2015
Simples Nacional - Serviços de Portaria e Recepção - Comentário
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24/06/2015
Tributário - Incidência do ITBI ou ITCMD nas Tornas e Reposições
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03/06/2015
Entendimento sobre a Incidência de ISS ou de ICMS no Licenciamento ou Cessão do Direito de Uso de Programas de Computador
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16/05/2015
ISS - Peculiaridades da Lista de Serviços - Guarda de Bens e Escolta - Comentário
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08/04/2015
O Dever de Colaboração do Terceiro e do Contribuinte no ISS, a Ordem Constitucional da Administração Tributária e os seus Reflexos na Arrecadação Municipal
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26/03/2015
Decisão do STJ sobre Aumento de Encargos Financeiros para a Geração de Empregos Temporários. Dificuldades para o Setor que Necessitam ser Solucionadas.
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20/02/2015
ITBI - Efeitos da Anulação da Transmissão de Imóvel pela Justiça - Direito à Restituição - Comentário
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13/02/2015
ISS - Coleta de Material para Análise Clínica ou Laboratorial - Exigência do ISS - Comentário
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12/02/2015
VISITE O BLOG DO PLANTÃO FISCAL
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12/02/2015
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04/02/2015
PROBLEMAS TÉCNICOS
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04/02/2015
PROBLEMAS TÉCNICOS
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12/01/2015
Simples Nacional - Lei Complementar nº 147/2014 - ISS Incidente na Manipulação de Fórmulas por Farmácias de Manipulação - Comentário
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12/01/2015
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18/12/2014
ISS - Instalação de equipamentos - Enquadramento na Lista de Serviços - Comentário
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25/11/2014
IPTU e Finanças Públicas Municipais no Brasil: Dificuldades e Potencial
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16/11/2014
Imunidade - Remessa de Valores ao Exterior por Entidades de Apoio a Igrejas e Missionários - Comentário
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29/10/2014
A Falácia da Modernidade Defendida por um Ex-Secretário da Fazenda
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08/10/2014
Os vícios Inerentes à Inscrição em Dívida Ativa e à Certidão de Dívida Ativa e suas Consequências
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29/09/2014
Prestação de Serviços - Preparação de Fórmulas Magistrais - Tributação pelos Municípios
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09/09/2014
Lista de Serviços - Serviços de Correspondentes de Instituições Financeiras - Comentário
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04/09/2014
Tributos - Descontos Incondicionais Não Integram a Base de Cálculo - Comentário
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08/08/2014
Gestão Tributária - Ferramentas Eletrônicas x Recursos Humanos
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12/07/2014
Reflexos da Ampliação do Campo de Incidência do IPVA sobre Embarcações e Aeronaves - A PEC 140/2012 e 283/2013
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24/06/2014
Municípios - Maus Tratos à Constituição Federal - Dois Péssimos Exemplos
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03/06/2014
Dívida Ativa - Constitucionalidade e Legalidade do Protesto da CDA - Comentário
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22/05/2014
Municípios - Invencionices em Troca Investimentos - “Devolução de ICMS” - Comentário
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19/04/2014
Crédito Tributário - Negociações Envolvendo a Dívida Ativa - Comentário
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09/04/2014
ITBI - Cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Antes do Registro - Comentário
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25/03/2014
Não Incidência do ISS Sobre a Atividade de Produtoras e Distribuidoras de Conteúdo Audiovisual - A Relevância do REsp 1.308.628 para a Indústria do Audiovisual
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11/02/2014
Simples Nacional - Serviços Gráficos - IPI e ISS - Registro de Receitas - Comentário
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24/01/2014
ISS - Comerciantes Contestam na Justiça a Retenção de ISS nas Operações com Cartão de Crédito - Comentário
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08/01/2014
O ISSQN e Seus Procedimentos
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08/01/2014
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03/01/2014
ISS - Prováveis Alterações na Lista de Serviços e Outras Novidades para 2014 - Comentário
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26/11/2013
Ação Fiscal – A Sonegação de Tributos como Instrumento de Competitividade - Comentário
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26/11/2013
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12/11/2013
NOTA TÉCNICA
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12/11/2013
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02/10/2013
O Princípio da Confiança Legítima e a Consulta Fiscal: Proteção do Contribuinte e Efeitos Normativos da Resposta do Fisco
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02/10/2013
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20/09/2013
Execução Fiscal – Redirecionamento para os Sócios – Prazo de Prescrição – Comentário
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20/09/2013
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23/08/2013
ISS – Produção de Embriões e Serviço de Fertilização/Inseminação – Em que Situação o Imposto sobre Serviços Pode ser Exigido - Comentário
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23/08/2013
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01/08/2013
AÇÃO FISCAL – Controles Paralelos – Documentação Apreendida pelo Fisco – Comentário
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18/07/2013
Direito Tributário Ambiental
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29/06/2013
IPI – Não Incidência sobre Elaboração de Programas de Computação. Simples Nacional – Suporte Técnico Gratuito – Não Impedimento
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17/06/2013
Valor Adicionado do ICMS
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06/06/2013
IPTU – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Redação Dúbia em Legislação Municipal - Comentário
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24/05/2013
IPTU – Unidades Autônomas Verificadas pela Administração Pública - Inexistência de Inscrição Individualizada no Registro de Imóveis – Legalidade da Exigência do IPTU – Comentário
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16/05/2013
ITBI – Exclusão dos Acessórios na Base de Cálculo do Imposto – Impossibilidade – Comentário
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14/05/2013
CNM - Valor da Terra Nua para Fins de Recolhimento do ITR (Nota Técnica)
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24/04/2013
Autoridade Administrativa, Obrigação Fiscal e Ética nas Ações
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24/04/2013
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17/04/2013
Emissão de Nota Fiscal Direito Constitucional do Contribuinte
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08/04/2013
Industrialização por Encomenda e a Dupla (Bi) Tributação (ISSQN/IPI) Defendida em Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil
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08/04/2013
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01/04/2013
Fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no Sistema Brasileiro
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12/03/2013
STF - Impossibilidade de Incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Sobre Contratos de Promessa
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26/02/2013
A "Desincorporação" e a Incidência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
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26/02/2013
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31/01/2013
Novas Teses Tributárias Surgem com o Mensalão
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31/01/2013
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17/01/2013
Rateio de Custos e Despesas entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico
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07/01/2013
A Imunidade do ITBI sobre Transferência de Imóveis para Pessoa Jurídica em Realização de Capital X O Entendimento dos Municípios e Posição Jurisprudencial (TJPR, STJ E STF)
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05/01/2013
STJ - ITBI e IPTU - Base de Cálculo Distintas
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08/12/2012
Leasing - Recurso Representativo da Controvérsia - Base de Cálculo e Sujeito Ativo da Obrigação
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27/11/2012
ITBI e Retrocessão
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16/11/2012
Tributação do Cloud Computing É Uma Incógnita
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10/11/2012
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Incidência sobre Meação ou Quinhão - Ilegalidade e Inconstitucionalidade
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24/10/2012
Espírito Santo - Concurso Público é Anulado em Mantenópolis
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06/10/2012
STJ Firma Vasta Jurisprudência Sobre a Cobrança do IPTU
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27/09/2012
O Princípio da Transparência e a Compreensão da Informação
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21/09/2012
Parecer AGU/PGF - Contratação de Locação de Serviços de Veículos
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06/09/2012
Gestão Responsável – Contribuição para a Imagem da Administração Tributária
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27/08/2012
Aspectos da Gestão Tributária no Município
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23/08/2012
Mais Função Pública, Menos Improbidade
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08/08/2012
Natureza do Despacho que Concede Isenção Tributária Individual
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02/08/2012
Bitributação nos Pequenos Municípios Brasileiros: o Critério Fixado pelo STF no Julgamento do RE 140.773-5/210/SP e sua Mitigação pelo STJ
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27/07/2012
O ITBI e as Operações Financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação
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19/07/2012
Municipal - Remessa para Industrialização e Industrialização por Conta de Terceiros – Hipóteses de Incidência do ISS
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12/07/2012
Esta Aí um Exemplo do que NÃO Deve ser Feito – A Resposta
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11/07/2012
Esta Aí um Exemplo do que NÃO Deve ser Feito
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09/07/2012
Parecer Jurídico – Cooperação do Contribuinte Dispensado de Emitir Nota Fiscal de Serviços para com o Agente Fiscal
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14/06/2012
Gerência de Empresa Privada por Servidor Público
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30/05/2012
A Questão da Corrupção: Quem é a Favor?
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30/05/2012
A Questão da Corrupção: Quem é a Favor?
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17/05/2012
Acesso à Informações no Brasil (Lei nº 12.527/2011)
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17/05/2012
Acesso à Informações no Brasil (Lei nº 12.527/2011)
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10/05/2012
ISSQN - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Optante pelo Simples Nacional – Tributação
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10/05/2012
ISSQN - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Optante pelo Simples Nacional – Tributação
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09/05/2012
Denunciação Caluniosa, Vingança que Sai Caro
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03/05/2012
Procuração em Causa Própria e Negócio Consigo
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27/04/2012
A Fiscalização e o Lançamento do ISSQN Devido pelos Serviços Notariais e de Registros Públicos
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A Fiscalização e o Lançamento do ISSQN Devido pelos Serviços Notariais e de Registros Públicos
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05/04/2012
Distorções da Nota Paulista
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27/03/2012
Administração Fazendária e sua Essencialidade
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22/02/2012
Inexigibilidade e Atuação de Empresas de Produção de Eventos na Contratação de Artistas
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09/02/2012
Pagar Tributo "Prá" Quê?
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03/02/2012
ISS Fixo – Descaracterização do Regime Diferenciado de Recolhimento do ISS a partir da Análise do Instrumento de Constituição da Sociedade Profissional
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06/01/2012
Postura Fiscal Proativa
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04/01/2012
FOCCO Contra a Corrupção
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17/12/2011
Revisão de Ofício do Lançamento Tributário - Um Dever Legal
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16/12/2011
ITBI - Fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no sistema brasileiro
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01/12/2011
Do Segmento de Construção e Incorporação Imobiliária
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28/11/2011
ISS - A Incidência do Imposto Não Depende da Denominação Dada ao Serviço Prestado
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24/11/2011
Sociedades Profissionais e a Celeuma do ISSQN
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05/11/2011
ITR - Comportamento do ITR, Segundo o Uso Predominante do Solo, e Valor da Produção em Regiões do Estado de São Paulo
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04/11/2011
ITR - Experiência de Municipalização do Imposto Territorial Rural: Estudo de Caso de Três Municípios Paulistas no Período de 1961 a 1965
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03/11/2011
Parecer TCE/RS - Obrigatoriedade do Município Editar Lei para Conceder Tratamento Diferenciado às ME e EPP - Recomendação
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27/10/2011
Fraude em concurso público - Recomendação do MP
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25/10/2011
O Estado do Mal-Estar - Corrupção e Violência
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24/10/2011
Pesquisa Municipal Unificada - Instrumento para o Estudo da Gestão Municipal
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21/10/2011
ISS – Preço do Serviço – Inclusão do IPI na Base de Cálculo do ISS – Impropriedade
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13/10/2011
O Julgamento das Contas das Câmaras Municipais e a Competência Constitucional dos Tribunais de Contas
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28/09/2011
Parcerias na Administração Pública
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23/09/2011
Lavanderia e Tinturaria Industrial e Confecção de Roupas por Encomenda - Regime Jurídico Tributário
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21/09/2011
Fornecimento de Mercadorias com Prestação de Serviços não Especificados na Lista
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17/09/2011
Industrialização por Encomenda: IPI/ICMS ou ISS?
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12/09/2011
Uma Visão Crítica Acerca dos Cargos em Comissão / Dos Limites da "Livre Nomeação" e do Nepotismo
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30/08/2011
Pontos relevantes acerca da incidência do Imposto sobre Serviços nas atividades notariais e de registros públicos
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26/08/2011
A alteração no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o sujeito ativo a arrecadar o Imposto sobre Serviços à égide da Lei Complementar nº 116/03 e sua análise crítica
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24/07/2011
Serviços de Coleta, Remessa ou Coleta de Correspondências, Documentos, Objetos, Bens ou Valores, Inclusive Pelos Correios e Suas Agência Franqueadas; Courier e Congênneres - Lei Complementar 116/2003 - Considerações
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05/04/2011
Combater a Corrupção: Cada vez mais é da nossa CONTA!
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30/03/2011
Prestação de Serviços – Serviços Médicos Prestados a Operadoras de Planos de Saúde – Aspecto Quantitativo
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22/03/2011
A Sujeição Passiva do Secretário da Fazenda Municipal em Matéria de Lançamento Tributário
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05/03/2011
Administração Tributária nos Municípios: A Carreira do Auditor Tributário Municipal e a Legitimidade do Crédito Tributário
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03/03/2011
Benefícios Fiscais são Bons! Para Quem?
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21/02/2011
ITBI – Extinção de Condomínio sobre Bens Imóveis Indivisíveis – Incidência do Imposto “Inter-Vivos”
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14/02/2011
Serviços de Qualquer Natureza – Terminologia Constitucional do Imposto x Disposição da Lei Complementar
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14/02/2011
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06/01/2011
Cadastro – Pessoa Jurídica - Empresário (Individual) - Microempresário Individual - Profissional Autônomo
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06/01/2011
Concreto Asfáltico – Uma Abordagem sob a Ótica da Prestação de Serviços
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06/01/2011
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08/09/2010
ISS - Um Imposto em Frangalhos
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08/09/2010
As Decisões do STJ e o Estabelecimento Prestador - Harmonização dos Conceitos
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28/11/0211
ISS - A Incidência do ISS não Depende da Denominação Dada ao Serviço
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28/11/0211
ISS - A Incidência do ISS não Depende da Denominação Dada ao Serviço
