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Administração Tributária nos Municípios: A Carreira do Auditor Tributário Municipal e a Legitimidade do Crédito Tributário

Estamos disponibilizando aqui uma importante contribuição da doutora Cleide Regina Furlani Pompermaier, procuradora do Município de Blumenau e autora da obra “O ISS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS” No corpo do trabalho o leitor irá obter respostas para as seguintes indagações: - O que é Carreira Típica de Estado? - O que a Carreira Típica de Estado pressupõe? - O que ocorre com o crédito tributário se este for constituído por servidor não concursado para o cargo de auditor? - O que ocorre com o crédito tributário se este for constituído por servidor que não tenha nível superior? - Pode o Secretário da Fazenda Municipal, se não estiver investido no cargo de Auditor, lançar o IPTU? - Deve existir lei municipal, indicando as atribuições do Auditor Tributário? Não deixe de ver este trabalho. Você poderá fazer o download a seguir.