Trata-se de posicionamento do doutor Kiyoshi Harada acerca de caso concreto submetido à sua apreciação. A discussão é similar à contida em outro artigo do mesmo o autor, divulgado anteriormente, e que tratou também da interpretação contida no Ato Declaratório Interpretativo n° 20/2007.
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Autor
Kiyoshi Harada
Jurista, com 22 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.