Artigos

Tributário. Imposto. ITBI. Art. 37, § 4º - CTN - Não Foi Recepcionado pela Constituição Federal

O autor faz um paralelo entre o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal para concluir pela não recepção do artigo 37, § 4º, do CTN, pela nossa Lei Maior. Não poderia a Lei Complementar ir além, extrapolar as limitações constitucionais ao poder de tributar para excluir da incidência do ITBI os casos de incorporação total de ativos e passivos de sociedade empresária por sociedade adquirente que se dedique à compra e venda, locação de bens ou arrendamento mercantil de bens imóveis. O artigo está disponível para download