Artigos

Prestação de Serviços - Preparação de Fórmulas Magistrais - Tributação pelos Municípios

A inclusão dos serviços farmacêuticos na lista de serviços (subitem 4.07), por conta da entrada em vigor da lei complementar nº 116/2003, promoveu um acirramento da disputa entre os entes estaduais e municipais no que respeita à tributação dos serviços realizados pelas farmácias de manipulação. Esse é o tema abordado no comentário disponibilizado para download.