ISS Fixo – Descaracterização do Regime Diferenciado de Recolhimento do ISS a partir da Análise do Instrumento de Constituição da Sociedade Profissional
O propósito deste trabalho é contribuir com os agentes do fisco municipal e demonstrar que, a partir do contrato social, podem ser identificados elementos que indicam se a sociedade se adequa ou não ao perfil exigido para a concessão da tributação fixa. Para download do artigo certifique-se que tenha o Acrobat instalado.
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