Bitributação nos Pequenos Municípios Brasileiros: o Critério Fixado pelo STF no Julgamento do RE 140.773-5/210/SP e sua Mitigação pelo STJ
"...Discute-se nesta reflexão teórica os limites jurídico-tributários entre a incidência e a não-incidência do IPTU e do ITR, à luz da realidade rural e urbana brasileira atual, notadamente nos pequenos municípios, panorama complexo sob o prisma da prática tributária, sobretudo se analisado em face dos pequenos municípios brasileiros que, em sua maioria, são municípios rurais." Acompanhe este estudo fazendo o download do artigo completo. Texto publicado originalmente em Jus Navigandi -http://jus.com.br/revista/texto/21743, em 11 maio 2012.
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Autor
Daniel Ferreira de Lira
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Mestrando em Desenvolvimento pela UEPB/UFCG. Professor das disciplinas de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo do Centro de Ensino Superior Reinaldo Ramos (CESREI). Professor da Disciplina de Direito Processual Civil e Juizados Especiais da UNESC Faculdades. Professor do Lexus Cursos Jurídicos. Ex-professor do Meritus e de diversos outros cursinhos preparatórios para concursos e para o Exame da OAB. Advogado militante. Palestrante em eventos jurídicos nacionais e internacionais