O Princípio da Transparência e a Compreensão da Informação
O princípio da transparência incorporou-se ao cotidiano do cidadão, seja na perspectiva de otimizar seu direito fundamental de conhecer dos negócios públicos, seja na perspectiva de criar um ambiente de diálogo na formulação de políticas públicas. Numa dimensão pragmática, considera-se a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, uma normativa básica para o estudo daquele princípio. Fonte: publicado na Revista Jurídica da Presidência - Volume 13 Número 100 - Jul/Set 2011 - https://www4.planalto.gov.br/revistajuridica/vol-13-n-100-jun-mai-2011/menu-vertical/artigos/artigos.2011-10-14.1897183696.
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Autor
Evandro Homercher
Mestre em Direito (ULBRA). Especialista em Gestão e Controle da
Administração Pública. Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul.