Leasing - Recurso Representativo da Controvérsia - Base de Cálculo e Sujeito Ativo da Obrigação
Trata-se de decisão importante para os municípios. Primeiro o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do ISS sobre as operações de leasing, ficando para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir a base de cálculo e o município competente para exigir o tributo. veja aqui o acórdão proferido pelo STJ.
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