Autoridade Administrativa, Obrigação Fiscal e Ética nas Ações
As atribuições legais privativas dos agentes do Fisco não estão a serviço do particular. Este é o alerta que o artigo 142 do CTN confere à conduta do Fisco.
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As atribuições legais privativas dos agentes do Fisco não estão a serviço do particular. Este é o alerta que o artigo 142 do CTN confere à conduta do Fisco.
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O Fisco das Cidades assume a proposta iniciada com o "plantaofiscal.net". Neste novo espaço mantemos a mesma linha voltada à divulgação de conteúdos relacionados à área tributária municipal e à gestão pública.
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Autor
Colaboração PFnet
Este artigo é uma colaboração PFnet. Os dispositivos legais citados no artigo podem sofrer alterações com o tempo, fato que deve ser observado pelo leitor. É permitida a reprodução total ou parcial do material, desde que citada a fonte.