IPTU – Unidades Autônomas Verificadas pela Administração Pública - Inexistência de Inscrição Individualizada no Registro de Imóveis – Legalidade da Exigência do IPTU – Comentário
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela legalidade da exigência do IPTU sobre unidades imobiliárias divididas a partir de um imóvel já existente, afastando a exigência de prévia individualização no Cartório de Registro de Imóveis.
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