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Geral Quinta, 06 De Junho De 2013

IPTU – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Redação Dúbia em Legislação Municipal - Comentário

Trata-se de um comentário acerca de uma alteração na legislação municipal do município de Caxias do Sul/RS, que levou o Ministério Público a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em razão da possibilidade da redação do dispositivo possibilitar a cobrança do IPTU com uma alíquota de 100% sobre o valor venal.

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