IPI – Não Incidência sobre Elaboração de Programas de Computação. Simples Nacional – Suporte Técnico Gratuito – Não Impedimento
Trata-se de comentário acerca de duas soluções de consulta editadas pela Superintendência da Receita Federal da 9ª região fiscal. As consultas dizem respeito à não incidência de IPI sobre a elaboração de programas de computação e a sua transmissão física. A outra quanto ao não impedimento ao ingresso no Simples Nacional pelas empresas que prestam suporte técnico gratuito aos produtos que elabora. Veja o teor do comentário.
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