O Princípio da Confiança Legítima e a Consulta Fiscal: Proteção do Contribuinte e Efeitos Normativos da Resposta do Fisco
O artigo discorre sobre a relação de confiança formada entre o contribuinte e a Administração Pública, especificamente dos efeitos da resposta do Fisco aos questionamentos formulados pelo contribuinte através do mecanismo de consulta. Acompanhe a integra do artigo disponibilizado para download.
Faça o Download
Autor
Vinicius Dalazoana
Advogado. Pós-graduando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - Escola de São Paulo. Pesquisador vinculado à Academia Brasileira de Direito Constitucional, no projeto "Teoria Constitucional Contemporânea: Aspectos Controvertidos".