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Geral Quinta, 22 De Maio De 2014

Municípios - Invencionices em Troca Investimentos - “Devolução de ICMS” - Comentário

Na ânsia de atrair novos investimentos os Municípios instituem leis de incentivos fiscais. Mas, o que se observa é que algumas adentram até em campo cuja constitucionalidade já é questionada, como se nota nas propostas de ¨devolução¨ de ICMS para empresas investidoras.

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