Abordagem que trata dos efeitos das PECs 140/2012 e 283/2013 e a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações. O artigo está disponível para download
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O Fisco das Cidades assume a proposta iniciada com o "plantaofiscal.net". Neste novo espaço mantemos a mesma linha voltada à divulgação de conteúdos relacionados à área tributária municipal e à gestão pública.
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Autor
Matheus dos Santos Buarque Eichler
Advogado Especialista em Propriedade Intelectual, Tributário, Empresarial e Marítimo, formado em Direito pela Universidade Cândido Mendes - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Membro da Associação Brasileira de Agentes da Propriedade Industrial, da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual e da Licensing Executives Society.