ISS - Serviços Prestados pelas Operadoras de Planos de Saúde, Redução de Base de Cálculo e Alíquota Mínima - Comentário
Comentário acerca de duas decisões do STF que interessam diretamente aos Municípios. A primeira encerra em parte a discussão em torno dos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde; a segunda contribui para afirmar a alíquota mínima do ISS e ao mesmo tempo interfere na capacidade dos municípios de agirem sobre a base de cálculo desse imposto. O comentário está disponível para download.
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