Goiás - Promotor Aciona Prefeito de Cristalina e Mais 13 por Improbidade Administrativa
O promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior acionou o prefeito de Cristalina, Luiz Carlos Attié; a presidente da Comissão de Licitação, Maria Magalhães; além dos funcionários Marleide Ribeiro, Winter Costa, Alaíde Reis; o assessor jurídico Wenderson Alves e o contador da prefeitura, Fausto Pires. Respondem à ação também o atual e dois ex-secretários de Finanças, José Carlos de Andrade, Eurico Dardeau Netto e Cleone Meirelles; o ex-secretário de Administração, Robinson Cardoso; a ex-secretária de Educação, Sônia Nogueira, e o atual titular da pasta, Luciano Fernandes, além da Incorporadora Comercial Lammar Ltda. Conforme relata o promotor na ação, as investigações para apurar possíveis irregularidades na contratação de empresa fornecedora de combustíveis para a prefeitura começaram em outubro do ano passado. Foram apuradas irregularidades nos procedimentos licitatórios para a contratação da empresa. Em relação à licitação, foram encaminhados à Câmara dois processos realizados pela administração municipal para a contratação do fornecedor. Esses processos foram registrados em 2009, sendo que o primeiro foi requisitado pela Secretaria de Administração e o segundo pela Secretaria de Obras e Habitação. IRREGULARIDADES O promotor explica que o ex-secretário de Obras, Jean Santos, buscou o MP para informar que foi procurado pelo então secretário de Finanças, José Carlos de Andrade, para que assinasse documentação referente a um processo licitatório, mesmo já estando exonerado do cargo. Alguns dias depois, conforme depoimento do ex-secretário, recebeu visita do presidente da comissão de licitação da prefeitura, que apresentou o processo de contratação da empresa fornecedora de combustíveis, com data de novembro de 2009. Nessa ocasião, Jean se recusou a assinar a papelada, mas foi novamente procurado pelo secretário para que assinasse, ao menos, o pedido de abertura do processo administrativo de licitação. Para Antônio de Pádua, esses fatos sinalizam que os processos foram forjados. “Outra situação que comprova a manipulação dos processos é a listagem dos protocolos dos processos autuados pela prefeitura no TCM, onde não consta o registro dos contratos administrativos relativos aos processos referentes à contratação de empresa fornecedora de combustíveis”. O TCM chegou, inclusive, a aplicar multa ao prefeito e ao ex-secretário de Obras pelo atraso no protocolo dos contratos com a Incorporadora Comercial Lammar Ltda. O MP questiona também os valores constantes nos empenhos de pagamentos emitidos com verba do Fundeb, que é destinada à educação, suprindo ilegalmente outros tipos de gastos do Poder Executivo municipal, causando evidente prejuízo ao erário. Destaca-se também a situação irregular da empresa junto à Receita Federal, estando inabilitada a participar de processos licitatórios à época, e emissão de diversos empenhos sem assinatura. Na ação, o promotor destacou as improbidades praticadas individualmente pelos gestores acionados (...), pedindo a sua condenação conforme a Lei de Improbidade Administrativa. Fonte: Ministério Público de Goiás - Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social - http://www.mp.go.gov.br/portalweb/1/noticia/097219e1567876fb1956d8381ec19977.html?titulo=Promotor%20aciona% 20prefeito%20de%20Cristalina%20e%20mais%2013%20por%20improbidade%20administrativa, em 05/12/2011 - 15h30
