ULTIMAS DO BLOG
Categoria: Notícias
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13/04/2015
STJ - Morreu tá Morrido
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24/07/2014
Minas Gerais - Escrivã Fichada
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25/07/2013
Rio Grande do Sul – Crime Ambiental Leva Ex-Prefeito à Detenção
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25/06/2013
Brasil - PEC 37 é Rejeitada por 430 Votos
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07/05/2013
Previdenciário - Empresa Obtém Liminar para Excluir Tributos do Cálculo da Contribuição Patronal
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23/04/2013
STJ - Data de Fechamento da Venda Determina Comissão Devida ao Representante Comercial
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16/04/2013
Brasil - Proibida Cobrança de Tarifa de Boleto Bancário do Banco do Brasil em Todo o Território Nacional
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14/04/2013
Brasil - CGU Declara Inidôneas Mais Duas Empresas por Pagamento de Propina
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30/03/2013
Brasil - O Vale-Tudo das Tarifas Bancárias
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21/03/2013
Princípio da Boa-Fé Objetiva é Consagrado pelo STJ em Todas as Áreas do Direito
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13/03/2013
Brasil - Preço dos Serviços Castiga brasileiros
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26/02/2013
Ceará - Ex-Prefeito de Martinópole é Acusado de Concurso de Crimes Contra a Administração
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16/02/2013
Maranhão - Vale Pode ser Condenada em R$ 37,8 milhões
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16/02/2013
São Paulo - Conciliação Tenta Encerrar Ação Contra Shell/Basf
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01/02/2013
Combate à Corrupção é Uma das Metas do Poder Judiciário para 2013
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30/12/2012
ANO NOVO
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05/11/2012
Brasil - Enfim, Governo Cobrará Imposto de Latifúndios
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20/09/2012
AGU Garante na Justiça o Ressarcimento de R$ 2,6 milhões de Ex-Prefeito de Brusque/SC
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18/09/2012
Portugal - Conselho de Finanças Públicas Sugere Acabar com IMT
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12/09/2012
Ministro Francisco Falcão Afirma que Combaterá Corrupção no Judiciário
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09/09/2012
Bahia - MPF/BA Denuncia Contador e Sócios da Pacto Federal por Sonegar R$7 milhões em PIS e Cofins
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07/08/2012
Balança Comercial
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06/06/2012
STJ - Convenções Contra Bitributação Prevalecem sobre Legislação de Imposto de Renda
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05/06/2012
STJ - Ex-prefeito que Contratou mais de 200 Sem Concurso não Poderá Exercer Cargo Público por Cinco Anos
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31/05/2012
Senado Federal - Projeto de Lei Complementar do Senado Apresentada em 2010 Propõe Retirada dos Cartórios da Lista de Serviços
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21/05/2012
STF - Ex-Vereador de Igarapava (SP) Pede Suspensão de Processo
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21/05/2012
TJ/PA - Incidência sobre Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notáriais.
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17/05/2012
Paraná - MP/PR Ajuíza Ação por Improbidade Contra Prefeito de Maria Helena
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17/05/2012
STJ - Lei de Acesso à Informação (LAI)
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16/05/2012
Santa Catarina - TCE/SC Determina Devolução de R$ 87 mil por Uso de Recursos Públicos na Promoção Pessoal
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09/05/2012
Amapá - Ministério Público Denuncia Presidente da Assembléia por Sonegação de Documentos Públicos
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08/05/2012
STF - Negado Habeas Corpus a Acusado de Sonegação de ICMS no DF
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08/05/2012
STJ - Estabilidade e Estágio Probatório no Serviço Público Têm Prazos Fixados em Três Anos
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07/05/2012
STF - Questionada Norma da PB Sobre Subsídio de Fiscais da Receita Estadual
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07/05/2012
TJ Julga Procedente ADI do MP Contra ""Lei do Perdão das Dívidas""
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06/05/2012
STJ - Primeira Turma Permite Execução Fiscal Bilionária Contra a Vale
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06/05/2012
Paraná - Justiça Acata Denúncia do MP-PR Contra prefeito e Médico
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02/05/2012
Paraiba - Justiça Acata Ação Civil do MPPB e Condena Ex-Gestor do IPSEMC
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22/04/2012
São Paulo - Ex-Prefeito de Ribeirão Bonito é Condenado por Improbidade Administrativa
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21/04/2012
São Paulo - MP Constata Falsificação em Livro-Ponto e 13 Servidores são Presos em Flagrante em Marabá Paulista
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20/04/2012
Alagoas - Promotor Ajuíza Ação Contra Promoção Pessoal de Prefeito
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11/04/2012
Arrecadação Mascara Problemas da Economia Brasileira
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09/04/2012
Rio Grande do Norte - Ex-prefeito de Ielmo Marinho (RN) Terá Sete Anos de Suspensão dos Direitos Políticos
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05/04/2012
São Paulo - MP Obtém Condenação de Ex-Prefeito de Rosana por Improbidade Administrativa
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05/04/2012
Maranhão - MPF/MA Move Ações Penais e de Improbidade Contra o Ex-Prefeito de Palmeirândia
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01/04/2012
Piauí - Judiciário Defere Pedido do Ministério Público e Determina Afastamento de Secretário Municipal de Saúde
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01/04/2012
Paraná - MPPR Denuncia Corrupção em Merenda de Londrina
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01/04/2012
Minas Gerais - MPMG Processa 15 Pessoas e Uma Empresa por Improbidade Administrativa em Uberaba
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26/03/2012
STJ - Entidades Querem Pena Maior para Corrupção e Criminalização do Enriquecimento Ilícito
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25/03/2012
STJ Consolida Jurisprudência que Disciplina a Reforma Agrária no País
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22/03/2012
Nova Resolução do Simples Nacional Estende Fase Transitória para Dezembro
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18/03/2012
Recurso de Prefeito Condenado por Promoção Pessoal em Jornal Institucional Não é Admitido
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06/03/2012
STJ - Incompetência da Justiça Estadual Torna Nula Condenação de Prefeito por Desvio de Verba do Fundef
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06/03/2012
STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
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21/02/2012
Tocantins - Prefeitura de Gurupi e Unirg têm 60 dias para Reduzir Despesas com Cargos Comissionados
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03/02/2012
O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO - Promotoria de Justiça de Arapongas Mobiliza Sociedade Local para Difundir Cultura Anticorrupção
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02/02/2012
STJ - Servidor Condenado por Fraude Tributária Não Consegue Liminar
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26/01/2012
MP Combate Uso de Irregular de Cargos em Comissão
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25/01/2012
STJ - Quinta Turma Admite Quebra de Sigilo de Conta no Exterior para Apurar Evasão de Divisas
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19/01/2012
STJ - Mantida Readmissão de Concursados Exonerados e Substituídos por Temporários em Santa Catarina
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17/01/2012
STJ - Cessão de Uso de Programas de Computador - Aquisição Junto a Empresas Extrangeiras
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10/01/2012
Impedir Emissão de Nota fiscal é Inconstitucional
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05/01/2012
Procurador-geral de SP Invoca até Grampo para Deter Crime
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03/01/2012
STJ - Município Deve Substituir Trabalhadores Temporários por Aprovados em Concurso Público
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12/12/2011
AGU Cobra na Justiça Mais de R$ 2 Bilhões Desviados dos Cofres Públicos em Esquemas de Corrupção
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08/12/2011
MPF Defende Recebimento da Denúncia contra Desembargadores Acusados de Venda de Sentenças
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07/12/2011
Goiás - Promotor Aciona Prefeito de Cristalina e Mais 13 por Improbidade Administrativa
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29/11/2011
Alagoas - MPE consegue condenação de ex-prefeito de Olivença
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29/11/2011
Maranhão - MP Pede a Condenação de 11 Pessoas por Improbidade Administrativa
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24/11/2011
STF - Reafirmada Competência da JF para Julgar Ação Penal sobre Desvio de Verbas da Educação
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23/11/2011
STF - Reduzida Pena de Ex-Prefeito Condenado por Crime de Responsabilidade
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14/11/2011
STF e CNJ Divulgam Números Sobre Corrupção e Improbidade
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27/10/2011
Rio Grande do Norte - Fraude em Concurso Público Culmina em Recomendação do MP
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26/10/2011
Pará – MP Denuncia Mais Dois Ex-Servidores da Alepa
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24/10/2011
Maranhão - São João do Sóter- Ex-Prefeito é Alvo de Ações Civis e Denúncia Criminal
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22/10/2011
STF - Vereador de município gaúcho Pede Liminar para Restabelecer Direitos Políticos
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21/10/2011
STJ Apura Envolvimento do Governador Agnelo Queiroz em Desvio de Verbas Federais
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15/10/2011
Sergipe - MP Ajuíza Ação de Improbidade Contra Servidor “Fantasma” da Prefeitura de São Cristóvão
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14/10/2011
São Paulo - MP Obtém Condenação do Presidente da Câmara de União Paulista por Corrupção Passiva
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13/10/2011
São Paulo - MP Apura Suposta Fraude no Recolhimento do IPTU em Mongaguá
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06/10/2011
Prefeito Consegue Liberdade Mas Fica Afastado do Cargo e Não Pode Ter Contato com Atual Administração
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05/10/2011
STJ Limita em Mais 120 dias Afastamento de Prefeito Investigado por Ato de Improbidade
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26/09/2011
Receita Federal - Empreitada Exclusivamente de Mão-de-Obra
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23/09/2011
Goiás - Vícios em Leis Levam MP a Fazer Recomendação a Prefeito de Rio Verde
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19/09/2011
Goiás - MP Aciona Vereador do Município de Cachoeira Alta por Improbidade
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16/09/2011
São Paulo - MP Oferece Denúncia Contra Fraudadores da Prefeitura de São Paulo
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13/09/2011
STJ – Lançamento por Homologação – Pagamentos Indevidos – Restituição – Tese dos Cinco Mais Cinco
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12/09/2011
STJ – Empresa Prestadora de Trabalho Temporário - Base de Cálculo
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09/09/2011
STJ – ISS Integra o Preço dos Serviços
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08/09/2011
STJ – Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada – Caráter Empresarial
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06/09/2011
STJ - Mantida Prisão de Prefeito Afastado de Nova Russas (CE)
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05/09/2011
STJ - Mantida Ação por Crime Tributário Contra Ex-Presidente de Cooperativa Médica
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30/08/2011
AUDITOR FISCAL PEDE A SERVIDORES QUE DENUNCIEM
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27/08/2011
São Paulo - Banheiro Pode Dar Incentivo à Comércio
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26/08/2011
TJRJ - Ex-Vereador e Ex-Funcionário Público de Teresópolis Terão que Devolver mais de R$ 8 milhões aos Cofres Públicos
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25/08/2011
TJRJ - TJ do Rio Sequestra Receita de 12 Municípios Fluminenses
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24/08/2011
TJSP - Ex-Prefeito Aposentado Irregularmente Deve Restituir Valores Recebidos
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23/08/2011
TJSP - Justiça Mantém Decisão de Paralisar Atividades de Bingos e Caça-Níqueis
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21/08/2011
STJ - Depósito Vinculado a Débito Judicial com Trânsito em Julgado Pode Pagar Dívida Tributária
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20/08/2011
MP/RJ - MP Denuncia Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Petrópolis, que, se Condenado, Pode Receber Pena de até 364 Anos de Prisão
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19/08/2011
STJ - Contratação da Empresa de Filha de Prefeito por Licitação Inadequada é Improbidade Administrativa
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18/08/2011
MP/SP - Força-Tarefa Realiza Operação Contra Sonegação Fiscal no Setor de Açúcar
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17/08/2011
MP/SP - MP Obtém Liminar da Justiça que Torna Indisponíveis Bens do Prefeito de Monte Mor
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09/08/2011
STJ – ISS – Base de Cálculo – Serviços de Plano de Saúde
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08/08/2011
STJ – ISS – Empresa Prestadora de Trabalho Temporário
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06/08/2011
STJ - Mantida prisão dos nove vereadores de Fronteira (MG)
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06/08/2011
STJ - ISS - Repetição de Indébito
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30/07/2011
Bahia - Ex-Prefeito De Camamu (BA) é Acusado de Fraudar Processo Licitatório e Desviar Verbas da Merenda Escolar
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29/07/2011
STJ - Parcelamento de Débito Tributário Suspende Pretensão Punitiva e Prescrição
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28/07/2011
Pernambuco - MPF/PE Consegue Condenação do Prefeito de Correntes
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27/07/2011
Minas Gerais - PRR1 Denuncia Prefeito e Empresários Mineiros por Desvio de Verbas e Fraude em Licitação
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26/07/2011
Pernambuco - MPF/PE Consegue Condenação de Fisioterapeuta que Emitia Recibos Ideologicamente Falsos
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26/07/2011
Amapá - MPF/AP Quer Correção de Deficiências na Saúde Indígena
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25/07/2011
Sergipe - MPF/SE Obtém Revogação de Sigilo de Processo que Denuncia Desvio de Verbas Públicas
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25/07/2011
Alagoas - MPF/AL Processa União, Estado e Município para Garantir Exames Gratuitos de Mamografia
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23/07/2011
Rio de Janeiro - PRE/RJ Investiga Crime em Declaração de Bens de Deputados
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22/07/2011
STJ - Não se Aplicam Sanções da Lei de Improbidade em Casos de Mera Irregularidade Administrativa
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22/07/2011
Sergipe - Prefeito de São Domingos (SE) é condenado à perda do cargo
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14/07/2011
Nota Técnica
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27/06/2011
Santa Catarina - Décio Lima Condenado a Restituir à Prefeitura Multa por Atraso
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26/06/2011
Rio de Janeiro - MPRJ Obtém Condenação de Jane Cozzolino por Fazer Propaganda Pessoal com Verba do Município
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22/06/2011
STJ - Plano de Saúde é Isento de ISS sobre Valores Repassados a Médicos e Hospitais
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21/06/2011
Minas Gerais - Justiça Recebe Ação Contra Familiares de Ex-Prefeito e Contra Duas Empresas de Varginha
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20/06/2011
Tocantins - MPE Denuncia Criminalmente 15 Prefeitos ao Tribunal de Justiça
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18/06/2011
Rio Grande do Sul - Quatorze Pessoas são Condenadas por Fraude em Licitação
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14/06/2011
Há Repercussão Geral em Recurso sobre ICMS em Transporte de Encomendas pelos Correios
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13/06/2011
Brasília - Mantida Decisão que Considerou Ilegal Incentivo Fiscal Do Programa Pró-DF
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13/06/2011
São Paulo - São José do Rio Preto Questiona Inconstitucionalidade de 243 Cargos em Comissão
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10/06/2011
Sergipe - MPE Ajuíza Ação de Improbidade Administrativa em Face do Ex-Prefeito de Santana de São Francisco
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10/06/2011
Sergipe - Prefeito de Porto da Folha é Condenado por Improbidade Administrativa
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09/06/2011
Piauí - Atuação do Ministério Público Resulta em Condenação de Prefeito por Improbidade Administativa
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08/06/2011
Maranhão - MP Solicita que Prefeito Devolva Mais de R$ 1 Milhão
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08/06/2011
Maranhão - TCE Suspende Contratações Irregulares da Prefeitura de São Luís
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07/06/2011
São Paulo - TJ Concede Liminar ao MP em ADIn Contra Leis que Criam Cargos em Ipaussu
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01/06/2011
Imposto sobre Serviços - Recentes Decisões do STF
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31/05/2011
Imposto sobre Serviços - Recentes Decisões do STJ
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26/05/2011
Fisco Patina ao Avaliar Concomitância de Processos
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25/05/2011
Sistema Tributário tem Peso Excessivo sobre as Camadas mais Pobres, Segundo Pesquisa do IPEA
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24/05/2011
TJSP - Decisão Indeferitória de Pedido de Levantamento de Quantia Depositada para Garantir o Juízo
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23/05/2011
Ministério Público Federal - PRR1 Trabalhou em 504 Inquéritos Contra Prefeitos entre Novembro de 2010 e Abril deste Ano
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19/05/2011
TRF - Ex-Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde (PE) é Condenado por Desvio de Recursos Públicos
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18/05/2011
STF Mantém Decisão que Impede Nomeações em Barretos (SP)
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17/05/2011
STJ - Não é Possível Redirecionar Execução Fiscal Proposta Contra Devedor já Falecido
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14/05/2011
Maranhão - Operação Usura Coíbe Desvios em Recursos Públicos
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13/05/2011
São Paulo - PF Combate Fraudes no INSS na Operação Maternidade
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11/05/2011
Rio Grande do Norte- Decisão Proíbe Gestão das UPAS por Entidades Privadas
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10/05/2011
Pernambuco - Vereadores, Ex-Vereadores e Ex-Secretário de Ipojuca Condenados por Improbidade Administrativa
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06/05/2011
Minas Gerais - Ignorar Requisições do Ministério Público Caracteriza Improbidade
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02/05/2011
Auditor Fiscal Acusado de Crime Contra a Ordem Tributária quer Suspender Julgamento
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28/04/2011
São Paulo - Consultoria para Recuperação de Créditos - Impossibilidade de Contratação pelo Poder Público
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26/04/2011
São Paulo - Dirigentes do Instituto de Previdência de Osasco são Condenados por Improbidade
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25/04/2011
Ministra não Conhece HC de Ex-Prefeito Condenado por Crime Contra Lei de Licitações
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19/04/2011
São Paulo - MP Obtém Sequestro Judicial de 12 Imóveis de Ex-Prefeito de Jandira
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19/04/2011
Rio Grande do Sul - Ex-Diretor da Assembleia e Empresário são Condenados
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13/04/2011
Minas Gerais - MPF/MG Denuncia Contribuintes que Apresentaram Recibos Falsos no Imposto de Renda
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12/04/2011
Banheiroduto: GAECO Denuncia Servidores e faz Buscas na Câmara de São Pedro da Aldeia
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12/04/2011
Ajuizada Ação por Improbidade Contra Ex-Prefeito de Jaguari
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10/04/2011
TJSP Nega Compensação de Precatório Alimentar com Débito Tributário
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10/04/2011
TJSP AUTORIZA FAZENDA DO ESTADO A PROTESTAR CDA
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05/04/2011
NÃO INCIDE ISS SOBRE SERVIÇO DE REBOCAGEM DURANTE A VIGÊNCIA DO DL 406/68
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05/04/2011
INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE SERVIÇO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF
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31/03/2011
MPE ACIONA PREFEITA DE PONTE BRANCA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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30/03/2011
MP PROPÕE AÇÃO CONTRA RENÚNCIA FISCAL EM MOCOCA
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27/03/2011
MP DEBATE IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS
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24/03/2011
SERVIDOR APROVADO EM NOVO CONCURSO NÃO APROVEITA VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR
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17/03/2011
STF DEVE JULGAR SE ISS DEVE SER PAGO SEGUINDO LEI MUNICIPAL OU LEI FEDERAL
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12/03/2011
CONTRIBUINTE DE FATO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO QUE JULGA INDEVIDO
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10/03/2011
ADI Contesta Participação em Resultados para Servidores da Secretaria de Fazenda de Goiás
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08/03/2011
RECEITA PODERÁ SER OBRIGADA A INFORMAR ACESSO A DADOS DE CONTRIBUINTE
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27/02/2011
STJ – ICMS DIFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADICIONADO
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24/02/2011
PREFEITURA DO RIO - SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
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03/02/2011
STF - ISS sobre Embalagens
