São Paulo - Ex-Prefeito de Ribeirão Bonito é Condenado por Improbidade Administrativa
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Ribeirão Bonito por improbidade administrativa. A decisão, unânime, foi tomada na última terça-feira (17). Trata-se de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública que reconheceu a ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito da cidade, Francisco de Assis Queiroz. Ele foi condenado a reparar os danos causados, a pagar multa civil no valor correspondente a dez vezes a remuneração, além de suspender seus direitos políticos por dez anos e proibi-lo de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo mesmo período. De acordo com a inicial, Queiroz teria desviado dinheiro público mediante pagamento de notas fiscais falsas, no valor aproximado de R$ 12,3 mil. Para o desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, “configurada a prática de ato de improbidade, as sanções impostas pela sentença foram aplicadas com adequação. Isto posto, conheço, mas nego provimento ao recurso, ficando integralmente mantida a sentença por seus fundamentos”. Do julgamento participaram também os desembargadores Lineu Peinado e Vera Angrisani. Esta notícia se refere à Apelação nº 0001638-59.2005.8.26.0498 Fonte: Comunicação Social do TJSP – AM/AC - http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=13977, em 20/04/2012
