Simples Nacional - Atividade Efetivamente Exercida
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117 de 08 de Novembro de 2010 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA. Para fins de verificação da ocorrência de vedação ao Simples Nacional, o que importa é o exercício da atividade, não sua previsão no contrato social. Fonte: Secretaria da Receita Federal - http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=5&f=G&l=20&s1=&s6=&s3=&s4=Sistema+Integrado+de+Pagamento+de+Impostos+e+Contribui%E7%F5es+das+Microempresas+e+das+Empresas+de+Pequeno+Porte+-+Simples&s5=&s8=&s7=
