Maranhão - MPF/MA Move Ação de Improbidade Contra Ex-Prefeito de São Roberto
José Wilson de Oliveira não prestou contas dos R$ 64.800,00 repassados ao município pelo extinto Ministério da Assistência Social O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Roberto/MA, José Wilson de Oliveira, por não prestar contas de recursos federais repassados ao município em convênio celebrado com o extinto Ministério da Assistência Social. A verba era destinada à implantação de um Centro de Referência da Assistência Social – Casa da Família. O convênio foi celebrado com a prefeitura de São Roberto no primeiro ano do mandato de José Wilson, em 2003. No entanto, expirado o prazo final para a prestação de contas dos R$ 64.800 recebidos pelo município, o ex-prefeito não as apresentou. Após a instauração de tomada de contas especial, José Wilson ofereceu resposta com uma prestação de contas que foi rejeitada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por não apresentar subsídios que comprovassem a aplicação regular dos recursos. O TCU condenou o ex-prefeito a pagar o valor de R$ 64.800,00, atualizado e acrescido de juros, e ainda uma multa de R$ 15 mil. Na ação, o MPF/MA requer a condenação de José Wilson de Oliveira por crime de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Fonte: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Assessoria de Comunicação - http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_patrimonio-publico-e-social/mpf-ma-move-acao-de-improbidade-contra-ex-prefeito-de-sao-roberto, em 10/08/2012
