Rio Grande do Sul - Ação Pede Suspensão de Contratos Envolvendo Pardais
A Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra a empresa Eliseu Kopp e seu sócio-diretor, o prefeito municipal João Carlos Brum e o secretário municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, Vânio Presa. Liminarmente, a promotora de Justiça Rochelle Danusa Jelinek pleiteia a suspensão do contrato firmado entre a empresa e o Município para locação e instalação de controladores eletrônicos (pardais) nas vias públicas. Ao final da ação, requer a condenação dos envolvidos às sanções de perda de cargo público, suspensão de direitos políticos, ressarcimento de dano ao erário e pagamento de multa civil. Durante a tramitação da investigação que resultou na ação, foi constatado o direcionamento da licitação para a Eliseu Kopp, uma vez que o edital de concorrência é uma flagrante cópia do manual de instrução dos equipamentos fornecidos pela empresa. As características dos equipamentos são tão específicas, de tal modo que outras 11 empresas que retiraram o edital não conseguiram participar da licitação porque seus equipamentos não se enquadravam na especificação técnica. “Restou evidenciada a frustração do caráter competitivo do certame”, destaca Rochelle Jelinek. Além disso, não foi realizado estudo técnico prévio à licitação para identificar a real necessidade de instalação desses equipamentos, quantidade e locais apropriados no Município. Após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em Alvorada, a fim de atender à requisição da Corte de Contas, o Secretário de Mobilidade Urbana ""encomendou"" um estudo técnico (posterior à licitação), que é apócrifo, não sendo possível saber sequer quem foi o responsável técnico pela sua elaboração. Testemunhas ouvidas na investigação informam que foi a empresa Eliseu Kopp que forneceu o estudo técnico. O contrato prevê, ainda, a vinculação direta do pagamento à empresa aos recursos arrecadados com as multas aplicadas, o que é ilegal. O valor total da contratação ultrapassa R$ 17 milhões. Na avaliação da promotora Rochelle Jelinek, “a lógica do contrato é perversa pois, ao invés de promover a educação no trânsito e proporcionar meios de evitar infrações, alimenta-se do ilícito. Ou seja, a Administração Municipal precisa que as pessoas cometam infrações de trânsito, para poder aplicar e arrecadar multas, e com esses recursos pagar a empresa Eliseu Kopp”. Segundo ela, ficou evidenciado que os demandados pretendiam não evitar infrações, mas sim se aproveitar delas financeiramente. “Ao fim e ao cabo, fica a pergunta: qual a confiabilidade que se pode ter no procedimento, na regularidade dos equipamentos e nos dados fornecidos pela empresa (os quais originam os autos de infração), se quanto mais multas forem aplicadas, maior será a remuneração da empresa Eliseu Kopp?”, questiona Rochelle Jelinek. Fonte: MPRS - http://www.mp.rs.gov.br/imprensa/noticias/id29322.html, em 16/08/2012
