Acre - Inquérito Civil Apura Improbidade Administrativa no Jordão
Servidores do município de Jordão estão lotados na cidade de Tarauacá sem controle efetivo de prestação de serviços. Um Inquérito Civil será instaurado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) para apurar o fato, que, segundo a Constituição Federal, caracteriza ato de improbidade administrativa. Entre os servidores, estão secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito de Jordão, Hilário de Holanda Melo, que também será investigado. Segundo a promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, o fato de servidores estarem lotados em um município diferente do que está vinculado compromete a eficiência no serviço público. “Muitas vezes, eles [os servidores] não exercem as funções para as quais prestaram concurso público e não estão sujeitos à fiscalização e controle de horário”, explica a promotora ao destacar a irregularidade como ofensa à moralidade administrativa e aos princípios da impessoalidade e da isonomia. “Isso evidencia um benefício em relação aos outros servidores, pois, em Tarauacá, dispõem de mais estrutura e fácil acesso.” O prejuízo ao serviço público é agravado pela falta de fiscalização por parte da população, que não pode avaliar servidores à distância. “Eles deveriam estar trabalhando e residindo em seu município para verificar as necessidades e demandas da população por meio de contato direto”, afirma Eliane Kinoshita. De acordo com a promotora, é compreensível a lotação de até dois funcionários em outro município para serviços burocráticos, como recebimento e encaminhamento de documentos e demandas. “O que é inaceitável é que dezenas de servidores do município de Jordão sejam lotados em Tarauacá sem qualquer controle efetivo de prestação de serviços”, acrescenta. A investigação também se estende à lotação de vários vigias, auxiliares, serviços gerais, auxiliar de enfermagem e fiscal de vigilância sanitária na prefeitura de Jordão. “No dia 13 de agosto desse ano, ao ser abordada pela equipe da Promotoria, a secretária municipal de Cultura, Esporte e Lazer não soube sequer informar o cargo que ocupava no município”, conta Eliane Kinoshita. Na ocasião, nenhum dos demais secretários municipais estava presente no local no horário de expediente. Fonte: MP/AC - Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - http://webserver.mp.ac.gov.br/inquerito-civil-apura-improbidade-administrativa-no-jordao/, em 21/08/2012
