AGU Garante na Justiça o Ressarcimento de R$ 2,6 milhões de Ex-Prefeito de Brusque/SC
A Procuradoria da União em Santa Catarina ajuizou ação de execução contra o ex-prefeito de Brusque, Ciro Roza, e contra a EIT, Empresa Industrial Técnica S/A, pelo não pagamento de débito e multa impostos pelo acórdão 3153/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU). Os réus foram condenados por cometerem irregularidades na licitação para as obras do prolongamento do canal do Rio Itajaí-Mirim. A dívida atualizada ultrapassa o valor de R$2,6 milhões Mesmo sendo notificados pelo TCU há aproximadamente dois anos, os executados não fizeram o pagamento dos valores da condenação, fato que levou a AGU a promover a ação e pedir o bloqueio dos bens dos réus. A AGU ressaltou também que os executados já foram condenados judicialmente em primeira instância numa Ação Civil Pública por improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos apurados pelo TCU. Bloqueio dos bens A AGU também solicitou, em medida cautelar, o bloqueio dos valores depositados em contas bancárias em nome dos réus. Segundo o advogado da União, César Augusto Bedin, a necessidade de penhora dos bens é justificada pela dificuldade diária em que a União encontra no momento de cobrar essas dívidas. ""Após citados, os devedores esvaziam contas bancárias e ocultam o seu patrimônio, é inquestionável a necessidade de adoção de medidas cautelares que assegurem a efetividade do provimento reclamado nesta ação"", ressaltou. A Justiça acatou os argumentos da União e deferiu a medida cautelar. A Procuradoria da União de Santa Catarina integra a Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=210088&id_site=1108, em 13/09/2012
