Rio Grande do Norte- Decisão Proíbe Gestão das UPAS por Entidades Privadas
A Promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Kalina Filgueira, comemora a decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, que proíbe a Prefeitura de Natal de contratar Organizações Sociais para administrar as unidade de saúde. A decisão foi publicada no último dia 02 e determina que o município se abstenha de qualificar entidades privadas como organizações sociais; que não realize nenhum novo contrato sem prévia licitação para gestão das unidades de saúde; e proíbe a renovação dos contratos existentes. “Na prática os contratos que estão em curso devem permanecer até que expirem, mas logo sejam finalizados o município é que terá que assumir a gestão das UPAs”, explica Kalina Filgueira. A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público levantou diversos questionamentos em relação à forma como foi feita a contratação, entre eles a ilegalidade no processo de qualificação da entidade privada como organização social, a falta de publicidade da decisão de contratar um ente externo para gestão da UPA e a falta de controle público e social sobre essa gestão. Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN - Portal de Notícias do MPRN - http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=1315, em 06/05/2011
