Municípios – O Imposto Sobre Serviços Novamente na Mesa de Negociação
O governo estuda uma ampla reforma na legislação do Imposto sobre Serviços (ISS). As principais alterações referem-se à cobrança de serviços relacionados a operações com cartões de crédito, planos de saúde e leasing. A proposta é que as operações passem a ser tributados no local da aquisição destes serviços e não na sede da empresa. A proposta busca também ampliar o número de serviços alcançados pelo ISS, com foco principal no setor de tecnologia. Outro ponto considerado importante é a vedação de qualquer benefício tributário que implique redução na alíquota do ISS. A lei já estabelece uma tributação mínima de 2% e impede reduções, mas ainda hoje é bastante comum que os municípios concedam benefícios fiscais, que na prática acarretam uma redução do tributo. A discussão vem sendo feita pelos ministérios da Casa Civil e da Fazenda com participação da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A intenção é reunir apenas pontos de consenso para que a tramitação não seja complicada. A expectativa é que o projeto chegue já na próxima semana ao Congresso, com pedido de urgência, para que, se aprovado, vigore já em 2014. Fonte: Valor Econômico – Leandra Peres - http://www.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/, em 25/09/2013.
