Paraná – OSCIP Causa Prejuízo de R$ 24 Milhões
Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Cidade de Matinhos, no litoral paranaense, pretende reverter para os cofres públicos a quantia de R$ 24 Milhões, em face de prejuízos causados pelo ex-prefeito Francisco Carlim dos Santos, a sociedade ORDESC (Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania) e seus dois diretores. A ação aponta que a empresa lucrou de 2005 a 2008 o total de R$ 11.585.623,65, que em valores de 2013 equivalem a R$ 24.388.839,30. O dinheiro requerido pela Promotoria é fruto de prejuízos causados ao município em razão de fraudes em processos licitatórios, contratação irregular de servidores e desvio de dinheiro público. Para a Promotoria os vários contratos firmados com a ORDESC tinham o intuito de burlar a exigência de prévia licitação e a realização de concursos públicos para a contratação de profissionais. Com essa manobra pretendiam burlar os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal com as despesas com pessoal. Fonte: MPPR – Assessoria de Comunicação - http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=3990&tit=17102013-MATINHOS-MP-PR-pede-o-ressarcimento-de-R-24-milhoes-por-fraudes-na-contratacao-de-servidores, em 17/10/2013
