Maranhão - MP Solicita que Prefeito Devolva Mais de R$ 1 Milhão
Devolução Corresponde ao Ressarcimento ao Erário Municipal Imposto pelo TCE A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII ajuizou, em fevereiro, Ação Civil Pública de execução forçada, contra o prefeito de Satubinha (distante 272 km da capital), Antonio Rodrigues de Melo. O Ministério Público requer o ressarcimento de R$ 1.076.480,70, no prazo de três dias, ao referido Município. Também foi pedida, no mesmo prazo, a devolução dos valores de R$ 107.648,07 e R$ 18.399,66 à Receita Estadual. Interpôs a ação o promotor de Justiça Romero Lucas Rangel Piccoli, titular da Comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário. Motivou a manifestação ministerial a condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Antonio Rodrigues de Melo, por meio do Acórdão PL-TCE nº 836/2009. A decisão se referiu à prestação de contas do exercício financeiro de 2007, do Município de Satubinha. Fonte: Ministério Público do Maranhão - Eduardo Júlio (CCOM - MPMA) http://www.mp.ma.gov.br/site/DetalhesNoticiaGeral.mtw?noticia_id=5899
