Goiás - É Área Pública, Mas Tem Dono!
Em Ipameri/GO Prefeito e Vereadores doam área pública para a empresa Auto Placas Ipameri, nome fantasia da empresa pertencente à filha de um dos vereadores da cidade. Para o Ministério Público a doação da área à empresa pertencente à Genaine Elias, filha do vereador Delci Elias, afronta os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Como se não bastasse, o próprio pai participou da votação do projeto de lei que aprovou a doação. Além disso, para o Ministério Público, na aprovação da norma legal não foram observadas as formalidades próprias para o caso, como avaliação prévia, licitação, reconhecido interesse público e participação popular quanto à tomada da decisão de doação. O Ministerio Público pretende com a ação proposta embargar qualquer construção ou intervenção na área e a concessão de liminar para determinar que a empresa abstenha-se de construir, ocupar, habitar, locar, ceder ou de qualquer forma usar o imóvel até o julgamento final da ação principal. Fonte: MPGO – Assessoria de Comunicação Social - http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-quer-embargar-obras-em-area-publica-doada-pelo-municipio-de-ipameri-a-empresa-de-filha-de-vereador#.Uw1KXs7THDY, em 25/02/2014
