Sergipe - MPE Ajuíza Ação de Improbidade Administrativa em Face do Ex-Prefeito de Santana de São Francisco
O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Neópolis, ajuizou Ação Civil Pública – ACP, em face do ex-Prefeito do Município de Santana do São Francisco, G. G. B., pela prática de ato de Improbidade Administrativa. A ACP tem base no processo de inspeção realizado pelo egrégio Tribunal de Contas de Sergipe, que teve por objeto a fiscalização da Prefeitura Municipal de Santana de São Francisco, no período de janeiro a setembro de 2005, à época sob a gestão do ex-Prefeito. O referido relatório constatou inúmeras irregularidades no uso de verbas públicas pelo ex-gestor que, citado para apresentar defesa, não justificou com provas concretas as falhas apontadas. O feito foi a julgamento pela Segunda Câmara daquela Augusta Corte de Contas com a seguinte ementa: “irregularidade no período inspecionado da Prefeitura Municipal de Santana do São Francisco, na gestão de G.G.B., com glosa no valor de R$ 4. 410,46 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e seis reais) , devidamente corrigidos em virtude de danos ao erário público”. Segundo o Promotor de Justiça, Dr. Iúri Marcel Menezes Borges, “cabe ao Ministério Público defender o patrimônio público, lesado por atos de quem causou dano aos cofres públicos e violou os princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública”. A ACP requer, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos de Gilson Guimarães, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa. Fonte: Assessoria de Comunicação MP/SE - Mônica Ribeiro – 30/05/2011 http://www.mp.se.gov.br/NoticiaExibir.aspx?id=5013
