São Paulo - Fotos no Código Tributário Municipal
Retrato Mal Falado. O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu que os de indícios da prática de atos ímprobos relacionados à utilização de publicação oficial para a finalidade de promoção pessoal é suficiente para o processamento da ação de improbidade e a imputação da medida de indisponibilidade de bens, medida que visa assegurar ao erário o pagamento de eventual condenação patrimonial. Apesar disso, a medida deve se limitar ao valor discutido. Com esse entendimento, o Tribunal reformou apenas parcialmente a decisão de primeira instância, que havia bloqueado as contas do ex-secretário de fazenda do Município de Americana/SP, José Antonio Patrocínio. Fonte: TJSP - AG 2088411-63.2015.8.26.0000
