STF - Servidores, Olho na Pensão!
Provocado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) o Supremo Tribunal Federal deverá apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.135/2015, que alterou as regras sobre pensão por morte de servidores públicos (ADI 5419). Para o FONACATE os problemas de caixa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão relacionados com desvio de verbas da seguridade social para finalidades distintas da saúde, previdência e assistência social. “O que existe é uma apropriação indébita do dinheiro dos trabalhadores por parte do Estado, um superávit passivo que deve ser resgatado. Esse problema apenas será resolvido com um maior controle da Administração e da sociedade sobre o caixa, sobre a arrecadação, sobre a administração das verbas e sobre todo o sistema previdenciário, e não com a edição de uma Medida Provisória que subtrai direitos resguardados pela Constituição”. Fonte: STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=305801, em 07/12/2015.
