Minas Gerais - Justiça Recebe Ação Contra Familiares de Ex-Prefeito e Contra Duas Empresas de Varginha
Ex-prefeito e alguns vereadores da gestão 2005/2008 doaram terreno às empresas, sem licitação A Justiça da Comarca de Varginha recebeu, por meio de decisão fundamentada, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a viúva e herdeiros do ex-prefeito e alguns vereadores da gestão 2005-2008, e contra duas empresas que receberam, em doação, sem licitação, um bem imóvel inalienável - de uso comum do povo. A ação, proposta pela promotora do Patrimônio Público, Eliane Maria de Oliveira Claro, e recebida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha, busca a condenação por ato de improbidade administrativa e o ressarcimento do patrimônio público do Município. Apesar da evidência da ilegalidade da doação do bem, uma vez que se tratava de bem destinado à implantação de equipamentos de lazer e recreação ou arborização para a comunidade (art. 60 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano de Varginha), os vereadores demandados na ação aprovaram a Lei no 4.993/2008, autorizando o Município a alienar às empresas, por doação, o imóvel constituído de um terreno com 748,31 m², situado na Avenida Benjamin Constant, Centro, Varginha. Segundo a promotora de Justiça, ""Sob o ponto de vista jurídico, ainda que se tratasse de um bem dominial, ou melhor dizendo, ainda que pudesse prevalecer a abusiva transformação desse bem de uso comum do povo em dominial, jamais a área poderia ser objeto de autorização de doação, sem o devido processo licitatório, caso em que o dano é preconcebido por lei, pois decorre, simplesmente, da prática dos comportamentos ímprobos descritos pela norma"". Fonte: Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Varginha - Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual - http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/25558/, em 06/06/2011
