ISS - Mudanças em Vista
Nesta quarta feira, dia 16/11, o Senado encerrou a discussão do projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A votação dos destaques e do texto final da proposta ocorrerá na próxima terça-feira, dia 22/11/2016. O texto (SCD 15/2015) que será votado pelo Plenário é um substituto ao projeto remetido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012. Além de ampliar a lista de serviços, o texto prevê também a fixação da alíquota mínima do ISS em 2% e a cobrança do ISS no local em que determinadas operações ocorreram, como por exemplo naquelas envolvendo cartões de crédito ou débito, factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou conforme o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Fonte: Senado Federal – Agência Senado - http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/16/reforma-do-iss-sera-votada-na-proxima-terca-feira, em 17/11/2016.
