ISS - Alterações Aprovadas no Senado Federal
O Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Complementar nº 116/2003 foi aprovado nessa quarta-feira, 14 de dezembro, no Senado Federal. O texto segue para sanção presidencial. O texto aprovado fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, amplia a lista de serviços e estabelece que o ISS sobre as operações financeiras como operações com cartão de crédito/débito, factoring e leasing deverá ser cobrado no local onde elas forem realizadas. Outra novidade é que o ISS também passará a atingir serviços prestados via internet, como aqueles por assinatura que disponibilizam acesso a filmes, séries e músicas.
