Goiás - Vícios em Leis Levam MP a Fazer Recomendação a Prefeito de Rio Verde
A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo recomendou ao prefeito de Rio Verde, Juraci Martins de Oliveira, que se abstenha de encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projetos de lei com conteúdo semelhante à Lei Municipal nº 5952/2011, por se tratar de lei de efeito concreto que desatende aos princípios que regem a administração pública. A norma, segundo esclarecido pela promotora, tem por objetivo conceder auxílio financeiro a determinadas pessoas que estariam em situação de vulnerabilidade em valores e por prazos diversos, sem qualquer especificação de critérios. Ela acrescenta que a lei desatende os princípios que regem a administração pública, em especial o da finalidade do ato administrativo, que deve ser sempre o interesse público. Na recomendação é ressaltado ainda que, apesar de o ato normativo ter sido consignado como lei em sentido formal, a lei não atende aos critérios da generalidade e abstração, indispensáveis à norma jurídica. “A aplicação dos recursos públicos deve atender a critérios de generalidade, admitindo-se sua destinação a certas categorias de pessoas, a exemplo das pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que mediante programas sociais e assistenciais e observados critérios objetivos previamente fixados em lei”, afirma Renata Dantas. Câmara Municipal Uma recomendação também foi feita ao presidente da Câmara Municipal de Rio Verde, Elias Rosa Cardoso, para que se abstenha de aprovar projetos de lei de conteúdo semelhante à Lei Municipal nº 5.952/2011. A promotora esclarece que foram requisitadas informações sobre as leis promulgadas recentemente para análise da constitucionalidade e a tomada das devidas providências legais. Fonte: Ministério Público de Goiás - Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social - http://www.mp.go.gov.br/portalweb/1/noticia/aa754dc6eecba2fa80c413337baf90d7.html&titulo=V%C3%ADcios%20em%20leis%20levam%20MP%20a%20fazer%20recomenda%C3%A7%C3%A3o%20a%20prefeito%20de%20Rio%20Verde, em 22/09/2011 - 18h54.
