TJSP – Exoneração de servidores estáveis – Improbidade Administrativa
Ex-prefeito condenado por improbidade administrativa por deliberadamente desrespeitar a regra constitucional de redução de, no mínimo, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança antes de atingir os servidores efetivos. A medida repercutiu negativamente para o Município causando prejuízos superiores a 2 milhões decorrentes de ajuizamento de processos para indenização e reintegração de cargos (TJSP - Apelação nº 1000148-35.2018.8.26.0334)
Fonte: TJSP - https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=79305&pagina=1
