Prefeito Consegue Liberdade Mas Fica Afastado do Cargo e Não Pode Ter Contato com Atual Administração
O prefeito de um município em Mato Grosso do Sul consegue liberdade, mas está proibido de manter contato com a atual administração, principalmente com o prefeito em exercício e com os demais funcionários municipais, em razão de suas funções. A decisão é do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Macabu. O prefeito foi preso temporariamente em julho de 2011, com três vereadores, suspeito de ser o mandante de um homicídio. No mês seguinte, a prisão foi convertida em preventiva. Após negar pedido de liberdade ao prefeito, Macabu reconsiderou parcialmente sua decisão ao ser informado de que a denúncia do Ministério Público já havia sido oferecida. Por essa razão, ele aplicou a Lei 12.403/2011, que introduziu no Código Penal nova ordem no sistema de prisões cautelares. “Considerando que o processo tem seguido seu regular andamento e que os fundamentos da prisão preventiva se deram por atos imputados ao paciente no abuso de sua condição de prefeito, a questão deve ser apreciada sob a ótica da nova sistemática das medidas cautelares”, explicou Macabu. Essa nova sistemática prevê a aplicação de medidas alternativas às prisões processuais, em valorização ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, devendo o encarceramento ocorrer, em regra, somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Com essas considerações, Macabu revogou a prisão preventiva, mantendo o afastamento do prefeito no cargo enquanto durar a ação penal, sem prejuízo de que outra prisão seja decretada, caso surjam novas razões. Além disso, o prefeito está proibido de manter contato com a atual administração e, ainda, de se ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial. O desembargador sugeriu que, caso seja possível, seja aplicado o monitoramento eletrônico das atividades do prefeito. O número do processo e os nomes dos envolvidos não foram divulgados em razão de sigilo judicial. Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa, disponível em http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103327, em 29/09/2011 às 12h17.
